Projeto limita propaganda eleitoral nas ruas

Estelionato (CP, art. 171, caput). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância.

Crime contra o patrimônio. Estelionato. Forma fundamental. Agente que preenche cheque furtado e o utiliza para efetuar compras no comércio.

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.

STF tem sete ações penais contra parlamentares prontas para julgamento

Um dos processos está na fila há cinco anos, enquanto duas ações penais levaram cerca de dez anos para ficar prontas ? o dobro do tempo de preparo da Ação Penal 470, o processo do mensalão

Supremo debate regra de eleição em tribunais

Magistratura defende que o critério da antiguidade seja extinto para que as eleições sejam mais democráticas

Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia

De acordo com a câmara, o perito judicial que examinou a paciente, documentos e relatórios não constatou conduta imprudente que caracterizasse a responsabilidade do profissional

Justiça condena milicianos da comunidade Rio das Pedras

O juiz condenou 12 e absolveu sete de 19 réus que respondiam pelos crimes de formação de quadrilha armada e lavagem de dinheiro

Homem não pagará pensão a ex-mulher beneficiada pela Previdência Social

Justiça determinou a redução de 30% para 20% da pensão paga pelo ex-marido por seis meses e, posteriormente, ele poderá ser libertado da obrigação de pagar a pensão alimentícia

Xuxa é absolvida em ação por plágio

O juiz considerou que as semelhanças existentes entre as duas obras são comuns no tipo literário em questão

12 anos de prisão para homem que matou por causa de brincadeiras jocosas

O Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada na última quinta-feira (30/7), condenou José Carlos Félix à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo homicídio praticado contra Felipe Jonata da Conceição.

Cade multa Telefônica em R$ 1,9 milhão por descumprir decisão

Empresa não poderia privilegiar seus provedores no acesso à internet. Telefônica ainda não tomou uma decisão quanto a recorrer da decisão.

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia

Omissão na prestação de assistência

FGV Direito SP promove debate sobre a repercussão da decisão do STF sobre coisa julgada

O evento será no dia 17 de abril, às 10h.

Moro dispensa ex-presidente Lula e dona Marisa de comparecer a audiências em Curitiba

Com a decisão de Moro, apenas a presença dos advogados de Lula e Marisa será necessária no curso das audiências.

Homem encontrado com mais de 270 pacotes de drogas é condenado em SP

A sentença ainda destaca que as provas orais e materiais, frente à vazia alegação do réu, só poderiam conduzir à condenação

Justiça revisa 48 processos de adoção na Grande SP

O objetivo é descobrir se houve irregularidade na entrega das crianças para as famílias substitutas.